Termos e condições
Última atualização: julho de 2026
1. Âmbito e objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma eletrónica ZirU, acessível através da aplicação móvel e do sítio web ziru.pt. A ZirU é uma plataforma eletrónica TVDE, nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que conecta passageiros com motoristas TVDE através de operadores licenciados. A utilização da plataforma implica a aceitação integral destes termos.
2. Definições
Para efeitos dos presentes termos: «Plataforma» refere-se à aplicação e sítio web ZirU; «Utilizador» designa qualquer pessoa que utiliza a plataforma, incluindo passageiros, motoristas e operadores; «Operador TVDE» é a entidade licenciada pelo IMT para a prestação de serviços TVDE; «Motorista TVDE» é o condutor certificado que presta o serviço de transporte; «Viagem» designa o serviço de transporte individual e remunerado de passageiros em veículo descaracterizado.
3. Registo e conta de utilizador
O acesso à plataforma requer a criação de uma conta de utilizador. O registo exige a indicação de dados pessoais verdadeiros e atualizados, incluindo nome completo, número de telemóvel e endereço de correio eletrónico. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. A ZirU reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos.
4. Serviço de transporte
A ZirU atua como plataforma eletrónica intermediária entre passageiros e operadores TVDE, nos termos do artigo 2.º da Lei 45/2018. A ZirU não presta diretamente o serviço de transporte. O contrato de transporte é celebrado entre o passageiro e o operador TVDE através do motorista. A ZirU facilita a ligação entre as partes e processa o pagamento em nome do operador.
5. Preços e pagamento
O preço de cada viagem é calculado com base na distância, duração, categoria selecionada e condições de procura no momento do pedido. O preço estimado é apresentado ao passageiro antes da confirmação do pedido. O pagamento é processado automaticamente através do método de pagamento registado na conta do utilizador. A ZirU emite recibo eletrónico após cada viagem.
6. Cancelamentos e reembolsos
O passageiro pode cancelar uma viagem antes da chegada do motorista, podendo estar sujeito a uma taxa de cancelamento conforme as condições em vigor. Os pedidos de reembolso devem ser submetidos através da aplicação no prazo de 48 horas após a viagem. A ZirU analisará cada pedido e responderá no prazo de 5 dias úteis.
7. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a: utilizar a plataforma de forma lícita e de boa-fé; não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos; respeitar os motoristas e demais utilizadores; não danificar os veículos; utilizar o cinto de segurança durante a viagem; não transportar substâncias ilegais ou perigosas.
8. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos da plataforma ZirU, incluindo logótipos, textos, imagens, software e código-fonte, são propriedade da ZirU ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação portuguesa e europeia de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada destes conteúdos.
9. Limitação de responsabilidade
A ZirU não é responsável por danos decorrentes de: interrupções no serviço por motivos de força maior; atos ou omissões dos motoristas ou operadores TVDE; perda ou dano de objetos transportados no veículo; atrasos causados por condições de trânsito ou meteorológicas. A responsabilidade da ZirU é limitada ao valor da viagem em causa.
10. Resolução de litígios
Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios decorrentes da utilização da plataforma, as partes acordam o recurso aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
11. Alterações aos termos
A ZirU reserva-se o direito de alterar os presentes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos utilizadores através da aplicação ou por correio eletrónico com antecedência mínima de 30 dias. A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.
Estes termos e condições estão sujeitos a revisão jurídica e podem ser atualizados. Para questões, contacte info@ziru.pt.